Legislação
Para facilitar a sua consulta, a legislação básica foi dividida de acordo com as categorias abaixo. Os documentos com a íntegra de leis, decretos, resoluções e portarias são apresentados no formato ‘pdf’, visualizado pelo programa Adobe Acrobat Reader (distribuição gratuita).
Utilize os links abaixo para ver a legislação referente a cada uma das categorias.
- Acordo Internacional do Café
- Alergênicos
- Agricultura Orgânica
- Agrotóxicos
- Boas Práticas de Fabricação
- Certificado de Origem
- Classificação de Produtos Vegetais
- Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
- Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos
- Meio Ambiente
- Metrologia
- Normas Regionais
- Padrões de Identidade e Qualidade de Café
- Propriedade Industrial
- Recolhimento de alimentos e embalagens
- Registro Sanitário
- Registro no Ministério da Agricultura (obrigatório)
- Responsabilidade Técnica
- Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório)
- Rotulagem – Geral
Acordo Internacional do Café
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Acordo Internacional do Café de 2007 | Visualizar | OIC | Acordo Internacional do Café | 28/09/2007 |
Decreto Legislativo nº 806, de 2010 | Visualizar | Congresso Nacional | Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008. | 21/12/2010 |
Decreto nº 7.811, de 20 de setembro de 2012 | Visualizar | Poder Executivo Federal | Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008. | 20/09/2012 |
Novo Acordo Internacional do Café de 2022. | Visualizar | OIC | Acordo Internacional do Café | 06/2022 |
Alergênicos
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
RDC nº 727 de 01/07/2022 | Visualizar | ANVISA | Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. | 01/07/2022 |
Guia sobre Programa de Controle de Alergênicos | Visualizar | ANVISA | Programa de Controle de Alergênicos | 19/10/2018 |
Agricultura Orgânica
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 | Visualizar | UNIÃO | Dispõe sobre a agricultura orgânica. | 23/12/2003 |
Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 | Visualizar | Poder Executivo Federal | Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. | 27/12/2007 |
Agrotóxicos
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA nº 01, de 28 de junho de 2017 | Visualizar | MAPA/ANVISA | Dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura. | 28/06/2017 |
Painel de Monografias de Agrotóxicos | Visualizar | ANVISA | Informações sobre os Limites Máximos de Resíduos (LMRs) de pesticidas aplicáveis à cultura do café. | 28/02/2020 |
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) | Visualizar | ANVISA | Níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal. | |
Biblioteca de Agrotóxicos | Visualizar | ANVISA | Documento que reúne as normas vigentes relacionadas aos Agrotóxicos. | 24/12/2019 |
Boas Práticas de Fabricação
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Biblioteca de Alimentos | Visualizar | ANVISA | Documento que reúne todas as normas vigentes relacionadas aos alimentos em geral. | 04/02/2020 |
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 | Visualizar | ANVISA | Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos”. | 30/07/1997 |
Portaria 1.428/93 | Visualizar | ANVISA | Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos | 26/11/1993 |
RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 | Visualizar | ANVISA | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos | 21/10/2002 |
Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020 | Visualizar | MAPA | Contém o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. | 04/05/2020 |
Emissão de Certificado de Origem
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Portaria nº 141 de 11 de abril de 2003 | Visualizar | MDIC | Trata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café. | 11/04/2003 |
Classificação de Produtos Vegetais
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 | Visualizar | UNIÃO | Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos | 25/05/2000 |
Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 | Visualizar | UNIÃO | Regulamenta a lei de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos (acima) | 22/11/2007 |
Responsabilidade Técnica
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Portaria CVS-1 – DITEP | Visualizar | Centro de Vigilância Sanitária – Estado de São Paulo | Dispõe sobre responsabilidade técnica e boas práticas de fabricação | 13/01/1998 |
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 | Visualizar | ANVISA | Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos”.
Observação: item 8.4.1 estabelece que: “a produção deve ser realizada por pessoal | 30/07/1997 |
Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 722 de 01/07/2022. | Visualizar | ANVISA | Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. | 01/07/2022 |
Instrução Normativa – IN nº 160 de 01/07/2022. | Visualizar | ANVISA | Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. | 01/07/2022 |
Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Lei 9.782/99 | Visualizar | UNIÃO | Criação da ANVISA pela Vigilância Sanitária | 26/01/1999 |
Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
RDC nº 623, de 9 de março de 2022 | Visualizar | ANVISA | Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. | 09/03/2022 |
Meio Ambiente
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Resolução n.º 382/2006 | Visualizar | Conama | Estabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. | Atualizada em:
27/10/2021 |
Resolução SEMA nº 016 – 15 de Abril de 2014 | Visualizar | SEMA/PR | Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Es | 15/04/2014 |
Metrologia
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Portaria INMETRO / ME – nº 93 – de 21/03/2022 | Visualizar | INMETRO | Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual. | 21/03/2022 |
Portaria INMETRO / ME – nº 251- de 09/06/2021 | Visualizar | INMETRO | Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas. | 09/06/2021 |
Portaria INMETRO / ME – número 157- de 31/03/2022 | Visualizar | INMETRO | Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem não automáticos. | 31/03/2022 |
Normas Regionais
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Lei nº 8.994, de 22 de setembro de 2008 | Visualizar | Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo | Torna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita. | 22/09/2008 |
Decreto nº 44.661, de 26 de novembro 2007 | Visualizar | Poder Executivo do Estado de Minas Gerais | Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo. | 26/11/2007 |
PORTARIA CODEAGRO Nº SQSP-07/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 | Visualizar | SAA/SP | Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído, como base para Certificação de Produtos pelo Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo. | 08/10/2024 |
PORTARIA CODEAGRO Nº SQSP-10, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 | Visualizar | SAA/SP | Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica: CAFÉ TRADICIONAL, como base para Certificação de Produtos pelo Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo. | 08/11/2024 |
Portaria Codeagro n° SQSP – 11/2024 | Visualizar | SAA/SP | Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica Especial: Café Superior, como base para Certificação de Produtos pelo Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999. | 18/12/2024 |
PORTARIA CODEAGRO Nº SQSP-12/2024 | Visualizar | SAA/SP | Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica Especial: Café Gourmet, como base para Certificação de Produtos pelo Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999. | 20/12/2024 |
Padrões de Identidade e Qualidade de Café
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
PORTARIA SDA Nº 570, DE 9 DE MAIO DE 2022 | Visualizar | MAPA | Estabelece o padrão oficial de classificação do café torrado. | 09/05/2022 |
RDC nº 716 de 01/07/2022 | Visualizar | ANVISA | Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos. | 01/07/2022 |
Instrução Normativa 08/03 | Visualizar | MAPA | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru. | 11/06/2003 |
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 | Visualizar | UNIÃO | Institui Normas Básicas sobre Alimentos | 21/10/1969 |
Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 | Visualizar | UNIÃO | Direito de informação sobre produtos oferecidos ao consumidor (Art. 31) | 11/09/1990 |
RDC nº 724 de 01/07/2022 | Visualizar | ANVISA | Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação. | 01/07/2022 |
IN nº 161 de 01/07/2022 | Visualizar | ANVISA | Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. | 01/07/2022 |
Propriedade Industrial
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 | Visualizar | UNIÃO | Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial | 14/05/1996 |
Recolhimento de alimentos e embalagens
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
RDC nº 655 de 24/03/2022 | Visualizar | ANVISA | Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores. | 24/03/2022 |
Registro Sanitário
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 843 de 22/02/2024 | Visualizar | ANVISA | Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. | 22/02/2024 |
Instrução Normativa – IN nº 281 de 22/02/2024 | Visualizar | ANVISA | Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. | 22/02/2024 |
Registro no Ministério da Agricultura (obrigatório)
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
Instrução Normativa nº 9, de 21 de maio de 2019 (Versão com as alterações da Portaria SDA nº 487, de 22 de dezembro de 2021) | Visualizar | ANVISA | Estabelecer a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. | Atualizada em:
22/12/2021 |
Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório para café)
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 | Visualizar | ANVISA | Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. | 08/10/2020 |
Instrução Normativa nº 75, de 8 de outubro de 2020 | Visualizar | ANVISA | Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. | 08/10/2020 |
Rotulagem – Geral
Documento | Download | Órgão | Assunto | Data |
|---|---|---|---|---|
RDC nº 727 de 01/07/2022 | Visualizar | ANVISA | Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. | 01/07/2022 |
