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Acordo Internacional do Café

DocumentoÓrgãoAssuntoData
AIC 2007OICAcordo Internacional do Café28/09/07
Decreto N° 806ANVISAAprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008.21/12/10

Alergênicos

DocumentoÓrgãoAssuntoData
RDC Nº26ANVISADispõe sobre os requisitos pararotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.02/07/15

Agricultura Orgânica

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Lei 10.831UNIÃODispõe sobre a agricultura orgânica e da outras.23/12/03

Uso de Agrotóxicos

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Instrução Normativa 026MAPAEstabelece os limites máximos de resíduos e de contaminantes tolerados para fins de monitoramentos de agrotóxicos.08/10/10

Boas Práticas de Fabricação

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Portaria 326/97ANVISARegulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos”.30/07/97
Portaria 368/97MINISTÉRIO DA AGRICULTURARegulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.04/09/97
Portaria 1.428/93ANVISARegulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos26/11/93
Resolução 275/02ANVISADispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.21/10/02

Emissão de Certificado de Origem

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Portaria 219/02MDICTrata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café.19/12/02

Classificação de Produtos Vegetais

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Lei 9.972/00UNIÃOClassificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos25/05/00
Decreto 6.268/07UNIÃORegulamenta a lei de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos (acima)22/11/07

Consultas Públicas em andamento

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Portaria 321/2009MAPAEstabelece o regulamento técnico para a emissão e utilização do documento de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.11/09/09
Portaria 377/09

Anexo Portaria 377/09

MAPAAprova o regulamento técnico que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no cadastro geral de classificação do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (cgc/mapa) de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação.16/11/09
Resolução 175/03AnvisaRegulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados.08/07/03
Portaria 247/09MAPAEstabelece os requisitos, critérios e prazos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando autorizá-las a executar ou prestar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.23/07/09
Projeto de Lei 206/09Regula o exercício da profissão de barista e dá outras providências.2009
Portaria 321/09MAPAEstabelece o regulamento técnico para a emissão e utilização do documento de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.11/09/09
Portaria 54/09MAPAEstabelece os critérios e procedimentos para o controle dos fatores higiênico-sanitários na cadeia produtiva dos produtos de origem vegetal.2009
Projeto de Lei 1350/07Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.2007
Projeto de Lei 13316/02Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos, e dá outras providências.01/02/02
Instrução Normativa 95/09AnvisaDispõe sobre o Regulamento Técnico Referente aos Procedimentos para Registro Sanitário e Notificação de Produtos Isentos de Registro na Área de Alimentos.21/12/09
Consulta Pública nº 11/2011AnvisaProposta de Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para avaliação de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas e seus limites de tolerância.02/03/11

Responsabilidade Técnica

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Portaria CVS-1 – DITEPANVISAInforma sobre o Responsável Técnico nos estabelecimentos de gênero alimentício.13/01/98

Contaminantes Inorgânicos em Alimentos

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Nº 42/2013ANVISARegulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos29/08/2013

Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Lei 9.782/99UNIÃOCriação da ANVISA pela Vigilância Sanitária1999

Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Resolução 14/2014ANVISADispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.28/03/14
Resolução 175/03
(REVOGADA)
ANVISARegulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados (contaminantes e fragmentos de insetos)08/07/03

Meio Ambiente

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Resolução n.º 382/2006ConamaEstabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.28/09/07
Resolução n.º 054/2006SEMA/PRDefine critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma ambientalmente segura.21/12/10

Metrologia

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Portaria 248/08

(entra em vigor 120 dias após a data da publicação)

INMETROAprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos e revoga a Portaria nº74 de 25 de maio de 1995.17/07/08
Portaria 128/09INMETROProrrogar até 31 de maio de 2010 o prazo para a entrada em vigor da Portaria Inmetro nº 248, de 17 de julho de 2008.14/05/09
Portaria 153/08INMETRODefine as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens.19/05/08
Portaria 236/94INMETROAprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui nos anexos I, II A e B e III.22/12/94

Micotoxinas em Alimentos

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Nº 7/2011ANVISARegulamento Técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos18/02/2011

Leis Regionais

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Lei 8.994 (ES)GEESTorna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita.22/09/08
Decreto 44.661/2007SEAPA/MGDefine Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído.26/11/07
Resolução SAA-19SAA/SPSubstitui a Resolução SAA-28/07 e SAA-37/01 (Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído).05/04/10
Resolução SAA-30SAA/SPDefine Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica Especial: Café Superior.22/06/07
Resolução SAA-31SAA/SPDefine Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Classificação Especial: Café Gourmet.22/06/07

Padrões de Identidade e Qualidade de Café

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Resolução 277/05ANVISARegulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído.22/09/05
Instrução Normativa 08/03MAPAAprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru.11/06/03
Decreto-Lei 986/69UNIÃOInstitui Normas Básicas sobre Alimentos21/10/69
Lei 8.078/90 – Art. 31UNIÃOCódigo de Defesa do Consumidor11/09/90
Resolução 12/01ANVISAAprova o Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos Para Alimentos e Revoga a Portaria 451/9702/01/01

Propriedade Industrial

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Lei 9.279/96 – Art. 124UNIÃORegula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial14/05/96

Recolhimento de alimentos e embalagens

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Nº 24 /2015ANVISADispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.08/06/2015

Registro

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Resolução 23/00ANVISAManual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos.15/03/00
Resolução 278/05ANVISAMantém a dispensa da Obrigatoriedade de Registro para o café.22/09/05

Regulamento técnico do Café

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Instrução Normativa 007/2013MAPARevoga a IN 16/2010 que estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Torrado e Moído22/09/05
Instrução Normativa 16MAPAEstabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído. – REVOGADA PELA IN 007/2013 DO MAPA11/06/03
IN 06-2011 – prorroga prazo análise sensorialMAPAProrroga o prazo para a análise sensorial estabelecido pela IN 16/2010 – REVOGADA PELA IN 007/2013 DO MAPA21/10/69

Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório)

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Resolução 359/03ANVISARegulamento Técnico de Porções de alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.23/12/03
Resolução 360/03ANVISARegulamento Técnico de Informações Nutricionais.
Revoga as Resoluções RDC 39 e 40 de 21 de março de 2001 Resolução RE 198, de 11 de setembro de 2001 e a Resolução 207 de 01 de agosto 2003
23/12/03

Rotulagem – Geral

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Resolução 259/02ANVISAAprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98.20/09/02

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